Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL 3700/08, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 02 12 08 PAG 54965 COL 01.