PL 5828/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/12/2001

Despacho à CCJR.
22/12/2005

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor