Tendo a aprovação do Projeto de Lei nº 1664, de 2007, em 18 de fevereiro de 2009, que Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno do Projeto de Lei nº 4318/08 que Amplia para o estrangeiro em situação ilegal no Território Nacional, o prazo para requerer o registro provisório. Publique-se.