Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL n. 1.893/07 para determinar a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio tem precedência sobre a da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Novo Despacho: CAPADR, CREDN, CDEIC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 25 11 08 PAG 53264 COL 01.