REQ 3363/2008 => PEC 249/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/11/2008 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.363/2008, em razão de a PEC n. 263/2008 ainda não possuir parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, situação diferente da PEC n. 249/2008, que já teve parecer de admissibilidade aprovado pela CCJC, em 15 de outubro de 2008. Oficie-se. Publique-se. |