REQ 3362/2008 => PEC 534/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/11/2008

Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.362/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se.
.
DCD 14 11 08 PAG 51681 COL 01.

Inteiro teor