PL 5810/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/04/2004

Apense-se ao PL-1825/1991
Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor