Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.247/08, para exarar o seguinte despacho: Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Apense-se a este o PL 3.343/2008, nos termos do art. 143, II, “a” do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial