Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 149/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO. Publique-se. Oficie-se.
(NOVO DESPACHO DO PL Nº 149/2003: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.)
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DCD de 20/11/08 PÁG 52496 COL 01.