REQ 3307/2008 => PLP 106/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/11/2008

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 112/07 ao Projeto de Lei Complementar n. 106/07. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 01.

Inteiro teor