Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PLP 390/08, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CFT e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
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DCD de 18/11/08 PÁG 51986 COL 02