Defiro. Revejo o despacho inicial dado ao PL 1.056/07 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente para se pronunciar quanto à matéria. Esclareço, por oportuno, para efeito dos dispositivos do art. 191 do RICD, que a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural tem precedência sobre a da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Novo Despacho: CDEIC, CME, CAPADR e CCJC (art. 54). Proposição sujeita a apreciação das Comissões (art. 24, II). Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
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DCD de 29/10/08 PÁG 47793 COL 01.