Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 794/2008 para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes de a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 29/10/08 PÁG 47792 COL 01.