DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.245/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. [NOVO DESPACHO: CME, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
Oficie-se e publique-se.
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DCD de 12/11/08 PÁG 50934 COL 02.