.Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 3.436/2008 para incluir a Comissão de Minas e Energia, devendo esta proferir seu parecer antes de a Comissão de Educação e Cultura, porquanto a CMADS já se pronunciou sobre a matéria. NOVO DESPACHO: CME, CMADS, CEC e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 29/10/08 PÁG 47791 COL 02.