Tendo em vista a retirada do PL 1553/07, revejo o despacho inicial aposto ao PL 4.142/08, para determinar sua distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade