PL 4127/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/10/2008 |
Às Comissões de |
| 24/05/2010 |
Novo Despacho: CMADS, CME, CREDN e CCJC (art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – RICD, Art. 24, II, -Regime de Tramitação : Ordinário. Inteiro teor |