Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 4818/98, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CDEIC, CFT (mérito) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
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DCD de 21/10/08 PÁG 46550 COL 01.