Indefiro a revisão do despacho inicial dado ao PL 5.357/05 quanto à mudança no regime de Apreciação da proposição (Plenário), uma vez que o mesmo obedeceu o disposto no art. 68, § 1º, inciso I da Constituição Federal, c/c art. 24, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Por oportuno, revejo o despacho inicial dado ao PL 5.357/05, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Oficie-se e, após, publique-se.
.
DCD de 05/11/08 PÁG 49076 COL 02.