Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se.
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DCD 22 10 08 PAG 46849 COL 02.