PL 4068/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/10/2008

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
04/12/2008

NOVO DESPACHO: CCTCI, CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e publique-se.

Inteiro teor