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REQ 3168/2008 => PL 4195/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/10/2008

Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se.
DCD de 11/10/08 PÁG 43169 COL 01.

Inteiro teor