MSC 706/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/09/2008

Transformada em : TVR-939/2008,TVR-940/2008,TVR-941/2008,TVR-942/2008,TVR-943/2008,TVR-944/2008,TVR-945/2008,TVR-946/2008,TVR-947/2008,TVR-948/2008,TVR-949/2008,TVR-950/2008,TVR-951/2008 e TVR-952/2008.

26/09/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor