Apense-se ao PL-3272/2008. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.272/08 para determinar a inclusão da CTASP que deverá se manifestar antes da CCTCI. Em conseqüência, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade