Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3960/2008, para o fim de incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Por conseguinte, por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3960/2008: Por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.).
DCD 30 09 08 PAG 42269 COL 01.