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REQ 3139/2008 => PL 6587/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/09/2008

Defiro. Apense-se o PL 926/07 ao PL 6.587/06 . Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 01.

Inteiro teor