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REQ 3135/2008 => PL 73/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/09/2008

Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.

Inteiro teor