REQ 3120/2008 => PL 2760/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2008

Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02.

Inteiro teor