PEC 287/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/08/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
21/05/2009

Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”.
DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01.

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.