REQ 3093/2008 => PLP 203/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/08/2008 |
INDEFIRO, por intempestividade, uma vez que a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 203/2001, que recebeu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação, encontra-se suspensa, em razão da apresentação do Recurso contra parecer terminativo n. 52/2003, ainda não apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se. |