Defiro, em parte, a solicitação. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7.225/2002 e 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006. Em razão dessas apensações, transfira-se o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.021/2008 ao Projeto de Lei n. 7.494/2006, sujeitando-se este à seguinte distribuição: CEC, CSSF, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Indefiro, por intempestividade, os pedidos atinentes aos Projetos de Lei n. 2.032/2003, 3.114/2004, 5.324/2005, 5.496/2005 e 6.556/2006, nos termos do Parágrafo único, in fine, do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.