REQ 3059/2008 => PL 648/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/08/2008

DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 648/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. [NOVO DESPACHO: CAINDR; CAPADR; CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
Oficie-se e, após, publique-se.
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Inteiro teor