NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.