MSC 543/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/07/2008

Transformada em : TVR-885/2008,TVR-886/2008 e TVR-887/2008
04/08/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor