PL 3771/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/08/2008 |
Apense-se à(ao) PL-6745/2006. |
| 07/10/2009 |
NOVO DESPACHO AO PL 3.771/08: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |