Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 5921/01, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por oportuno, mantenha-se a Comissão de Defesa do Consumidor na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CDEIC, CCTCI, CDC, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário).
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DCD de 16/07/08 PÁG 32975 COL 02.