Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 01.