REQ 2937/2008 => PL 1253/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/07/2008 |
. Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 1.253/07 para determinar que a Comissão de Minas e Energia se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CME, CAPADR, CMADS e CCJC (ART. 54 RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se. |