MSC 380/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/06/2008

Transformada em : TVR-711/2008,TVR-712/2008,TVR-713/2008,TVR-714/2008,TVR-715/2008,TVR-716/2008,TVR-717/2008,TVR-718/2008,TVR-719/2008,TVR-720/2008 e TVR-721/2008

26/06/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor