Apense-se ao PL 7.433/06. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.334/04 para determinar a inclusão da CVT que deverá se manifestar antes da CTASP. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária