Defiro. Desapense-se o Projeto de Resolução n. 79/2007 do Projeto de Resolução n. 63/2000. Com efeito, distribua-se o PRC 79/2007 e apensados à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD. (Novo Despacho: CCJC e Mesa. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 03/07/08 PÁG 30741 COL 01.