REQ 2904/2008 => PL 3258/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2008

Considero prejudicado, tendo em vista que os PLs 3258/08 e 3535/08 já tramitam conjuntamente, apensados ao PL 18/07, tratando todos de matéria análoga e conexa (art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 01 07 08 PAG 30103 COL 01.

Inteiro teor