DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.615/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. [NOVO DESPACHO: CDC; CDEIC e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 01 07 08 PAG 30102 COL 02.