Defiro. Revejo o despacho inicial aposto à MSC 30/2008, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 24/06/08 PÁG 28600 COL 02.