Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 616/2008 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Indefiro quanto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, por não restar comprovado o seu mérito. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 01 07 08 PAG 30101 COL 01.