Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este o PL-423/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade