REQ 2880/2008 => PL 1880/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/06/2008

INDEFIRO, tendo em vista a intempestividade da apensação (parecer da Comissão de Mérito, art. 142, § único, do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02.

Inteiro teor