Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.467/07 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária, devendo pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 27838 COL 02.