REQ 2843/2008 => PL 203/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/08/2008

Indefiro a solicitação de desapensação, haja vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.

Inteiro teor