Defiro. Desapensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 94/07 e n. 104/07 do Projeto de Lei Complementar n. 02/07. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 94/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). (Novo Despacho ao PLP 94/07: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade). Distribua-se, igualmente, o Projeto de Lei Complementar n. 104/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). (Novo Despacho ao PLP 104/07: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade). Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 06 08 PAG 24693 COL 02.